2016-10-19 - Acórdão 376/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-07-11 - Acórdão 376/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução